PT aciona Justiça de SP contra lei de Ricardo Nunes que prevê prorrogação de contrato sem licitação
Partido afirma que mudanças previstas pela lei são inconstitucionais; gestão diz que segue legislação federal e que nova regra traz transparência
Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Guilherme Seto e Juliana Braga.
14.mar.2022 às 18h10
O prefeito Ricardo Nunes, na cerimônia do início da vacinação de crianças na capital paulista, no Hospital Cruz Verde, na Vila Clementino - Bruno Santos-17.jan.2022/ Folhapress
O diretório municipal do PT em São Paulo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado contra o prefeito Ricardo Nunes (MDB) devido a uma lei que permite prorrogar contratos sem licitação, aprovada no ano passado e sancionada em 2022.
Como mostrou a Folha, atualmente a prorrogação é possível somente quando há a previsão contratual. Com a nova lei, não haveria mais a necessidade dessa previsão.
Além disso, essa lei possibilita a antecipação da prorrogação de contratos e a inclusão de novos serviços. Outro ponto é que o projeto permite fazer a relicitação de serviços quando as obrigações contratuais não forem cumpridas ou quando houver incapacidade de cumprir as obrigações assumidas originalmente.
A prefeitura sustenta que a lei segue o modelo de legislação federal e estadual. Em sua ação, o PT afirma que a lei foi aprovada na Câmara em um prazo exíguo e durante um momento sensível do calendário legislativo, segunda quinzena do mês de dezembro e início do mês de janeiro. Como o tema é complexo, o partido afirma que demandaria publicidade ampla e discussão com entidades da sociedade civil e também nas comissões temáticas da Câmara. Na representação, a sigla afirma que as inconstitucionalidades da lei são evidentes ao permitir a antecipação da prorrogação de contratos e a inclusão de novos serviços. "[P]ode-se, a partir de agora no Município de São Paulo, alterar prazo e/ou escopo contratual através de aditamento apenas com a indicação de que estão sendo realizados estudos para a substituição de contrato originário", afirma a peça. O PT-SP pede, então, a suspensão da lei por violação do devido processo legislativo e dos valores constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e do interesse público.