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Comitê de Crise do Emprego e Renda é criado na Comissão de Finanças

MARIANE MANSUIDO

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Nesta quarta-feira (14/4), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou a criação do Comitê Emergencial de Crise do Emprego e da Renda, com a finalidade de garantir o diálogo do Legislativo e Executivo com trabalhadores, empresários, fóruns, entidades representativas e conselhos, e ao mesmo tempo articular e promover medidas, em caráter de urgência, para minimizar os efeitos sociais causados pela atual crise.


Presidente da Comissão e autor da iniciativa, o vereador Jair Tatto (PT) disse que será estabelecido um calendário semanal de discussões abertas ao conjunto da sociedade e de especialistas no assunto. “Tivemos uma experiência na Comissão de Educação, de fazer uma discussão à parte, com representantes de todos os setores. Nosso objetivo é fazer um debate propositivo”, explicou Tatto, referindo-se ao trabalho realizado pelo Comitê Emergencial de Crise na Educação.


O requerimento recebeu o apoio de todos os parlamentares da Comissão. “Demonstra a preocupação e a abertura de que a Câmara Municipal vai discutir um problema tão sério. Será a oportunidade para que todos participem do debate e tragam sugestões para superarmos esse momento difícil”, declarou o vereador Isac Félix (PL).

“Acho relevante que criemos esse comitê, porque o momento é delicado para a cidade de São Paulo, e temos um objetivo positivo nesse sentido, de trazer representantes dessas instituições para que cada uma exponha os problemas e as necessidades”, avaliou o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS).


Audiência Pública


Também nesta quarta-feira, a Comissão de Finanças realizou Audiência Pública para debater nove PLs (Projetos de Lei) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. Entre as propostas que geraram debate está o PL 619/2017, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que traz alterações à legislação vigente para conceder a isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em casos de regularização fundiária.

De acordo com a proposta, a regularização fundiária é um instrumento de justiça social e reequilíbrio econômico, mas que sua aplicação nem sempre é possível diante do pagamento de tributos, uma vez que a aquisição da propriedade por regularização fundiária ainda é prevista como fato gerador de imposto. Diante disso, o PL propõe a previsão de isenção de recolhimento de ITBI.


Presente à audiência, o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, explicou que a REURB (Regularização Fundiária Urbana) de interesse social é feita predominantemente por usucapião, que não configura uma forma de transmissão de propriedade, mas de aquisição, portanto, não ocorre pagamento de ITBI.

Por outro lado, a REURB de interesse específico, segundo o auditor, é realizada por diferentes instrumentos jurídicos, inclusive por meio de transmissão onerosa, logo, com o pagamento de ITBI. “A lei derivada desse projeto só vai atingir aquela população mais rica, relativa à REURB de interesse específico. Me parece que o projeto perde um pouco da sua capacidade social, motivo pelo qual a Secretaria da Fazenda é contrária”, argumentou.


PIME

Os parlamentares também discutiram o PL 752/2020, de autoria do vereador Isac Félix (PL), que altera a legislação para permitir que empresas que não preencheram o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) possam ingressar no PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego).

O PIME é um programa da Prefeitura de São Paulo que, desde o ano passado, busca apoiar e incentivar a manutenção dos empregadores no município, oferecendo o parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa e saldos de parcelamento em andamento que estejam com suas parcelas em dia, ou com atraso de no máximo 90 dias.

O projeto visa permitir que as empresas que não preenchem o CAGED ingressem no programa, flexibilizando um novo prazo para que possam refazer seus pedidos.


Evasão escolar


Outro projeto discutido foi o PL 76/2021, de autoria das vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Janaína Lima (NOVO), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, com diretrizes que propõem ações em pastas e estruturas já existentes na Administração Pública.

Segundo o texto do projeto, enfrentar o abandono e a evasão escolar é um desafio antigo no Brasil, que mostra-se ainda mais urgente diante das possíveis consequências da paralisação das aulas em decorrência da pandemia.

Entre as diretrizes do programa estão ações que desenvolvam competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo, aproximar a família da escola, construir currículos complementares voltados à integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos, entre outras atividades.


Energia solar


Também foi discutido o PL 107/2019, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que institui a Política Municipal de Energia Solar da cidade de São Paulo. O projeto visa estimular o estabelecimento de empresas e a geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos, além de contribuir para a segurança e diferenciação energética; economia na demanda, consumo e nos gastos com energia; redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa, com consequente melhoria na qualidade de vida.

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