Mais participação popular na elaboração de Projetos
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Visando promover a participação da população por meio do Planejamento Participativo Orçamentário nas leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, o vereador Jair Tatto (PT) elaborou o Projeto de Lei (PL 875/2017).
De acordo com o autor do PL, a Câmara Municipal de São Paulo deverá realizar plenárias em que a população escolherá, de forma direta, as suas prioridades em metas, obras e serviços com objetivo de subsidiar a elaboração dos projetos de lei que disciplinam o plano plurianual e o orçamento anual.
“Após será elaborado um relatório que será encaminhado ao Poder Executivo Municipal até 30 de junho, para que se possa realizará estudos de viabilidade das metas, obras e serviços apontados”, explicou tecnicamente Tatto.
O Projeto de Lei, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa – CCJ, também estabelece que o processo de Planejamento Participativo Orçamentário seja coordenado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Fonte: Portal da Câmara